A nomeação de um representante fiscal em Portugal gera sempre algumas questões relacionadas com a obrigatoriedade e responsabilidade deste e a necessidade de o nomear.
Então, quem está obrigado a ter Representante Fiscal?
A nomeação de Representante Fiscal em IVA e IRS , é obrigatória quando um contribuinte seja não residente tenha uma atividade em Portugal em regime independente, como seja a atividade de alojamento local.
A nomeação de Representante Fiscal pode ser feita por qualquer não residente, mesmo que não obrigado. O Representante Fiscal assume um papel importante no relacionamento com a Autoridade Tributária.
Mas então qual a responsabilidade do Representante Fiscal?
O Representante Fiscal tem dois níveis de responsabilidade em termos de declarações e impostos: Imposto sobre Rendimento (IRS) e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
O primeiro nível de responsabilidade é transversal a todos os contribuintes não residentes, que se manifesta na obrigação de declarar rendimentos em Portugal, como sejam a obtenção de rendimentos sobre imoveis. Note que quando um não residente procede à alienação do seu imóvel em Portugal existe a obrigatoriedade de declarar essa venda, mesmo que tenha existido uma perda e consequentemente uma menos valia.
A não declaração desta venda é da responsabilidade do contribuinte e subsidiariamente do Representante Fiscal, podendo este ser penalizado com coima pela não execução da declaração.
Num segundo patamar, quando um não residente tem atividade em regime independente em Portugal, o Representante Fiscal acumula a responsabilidade atrás descrita de natureza declarativa com a responsabilidade de promover o cumprimento fiscal tributária pela contribuinte garantindo o pagamento dos seus impostos.
O papel do Representante Fiscal tem, no entanto, uma dualidade subjacente que passa pelo cumprimento fiscal das obrigações decorrentes da Legislação fiscal portuguesa, mas também uma componente de consultoria ao não residente.
A consultoria fiscal a um não residente, promove um bem-estar fiscal a este, garantindo que conhece quais as suas responsabilidades fiscais e direitos perante a Autoridade Tributária e Aduaneira.
A constante alteração de contexto torna complexo o trabalho e responsabilidade do Representante Fiscal, resultando numa mais-valia ao não residente.