Despacho do Governo dá mais um mês e meio às empresas para cumprirem obrigações declarativas e de pagamento.
As empresas poderão, este ano, entregar a declaração de IRC relativa ao ano fiscalde 2023, a chamada modelo 22, até ao dia 15 de julho. A prorrogação consta de um despacho datado de 14 de março assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Nuno Santos Félix, e agora divul gado no Portal das Finanças.
A datalimite para a submissão da modelo 22 é, em regra, o dia 31 de maio, mas este ano o Governo decidiu dar mais um mês e meio às empresas.
A explicação, de acordo com o despacho do SEAF, prende-se com o facto de os formulários digitais para o preenchimento da de claração de rendimentos das em presas só terem ficado disponíveis a 14 demarço, o que inviabiliza a regra prevista na Lei Geral Tributária segundo a qual os formulários devem ser disponibilizados pela AT, no Portal das Finanças, com uma antecedência mínima de 120 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.
Assim sendo, “as obrigações de entrega dadeclaração periódica de rendimentosde IRC do período de tributação de 2023 e respetivo pagamento” poderão “ser cumpridas até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, determina o despacho de Nuno Santo Félix.
Já vem sendo habitual, nos últi mos anos, a prorrogação da data de entrega da modelo 22, mas não é habitual as empresas terem tanto tempo mais- no ano passado e no anterior,por exemplo, aprorrogação foi até 6 dejunho. Só em 2021 é que se verificou igual alargamento, nessa altura para 16 de julho, uma decisão tomada no contexto da pandemia de covid-19 - estavam aí em causa os rendimentos de 2022 -, com os contabilistas certificados a pressionarem o Governo e a avisarem que com as baixas que tinham, não conseguiriam dar conta do recado.
De resto, a Ordem dos Contabilis tas Certificados (OCC) tem vindo a defender uma alteração à lei, no sentido de que o prazo seja alargado.
Os contabilistas alegam que se trata de um período complicado em termos de trabalho, com muitas obrigações fiscais a concentrarem-se na mesma altura por exemplo,a entrega da Informação Empresarial Simplificada, que é muito exigente.
De acordo com as estatísticas do IRC de 2021 -o último ano em que há dados oficiais disponibilizados pelas Finanças- entregaram a modelo 22 quase 541 mil empresas e o IRC liquidado somou 5.307 milhões de euros.
Uma esmagadora maioria de 87,0% das declarações referiam-se a contribuintes cujo volume de negócios era inferior a 500mil euros.