Atualização de Rendas 2026 — Coeficiente fixado em 1,0224 (2,24%)

🏢 Informação ACOQ

A ACOQ acompanha de perto as alterações legislativas com impacto no setor imobiliário e no arrendamento urbano.
Partilhamos agora a mais recente atualização publicada no Diário da República, relativa à atualização anual das rendas para o ano civil de 2026.

 
📜 Enquadramento Legal

O Aviso n.º 23174/2025/2, publicado em 19 de setembro de 2025, fixou o coeficiente de atualização de rendas para 2026 em 1,0224, o que corresponde a um aumento de 2,24%.

Este coeficiente é apurado anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), tendo por base a variação do Índice de Preços do Consumidor (sem habitação), conforme o artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro — o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

 
📅 Quando entra em vigor

O novo coeficiente produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026.
Aplica-se às rendas de contratos habitacionais e não habitacionais que completem um ano de duração durante o ano de 2026.

 
⚖️ Implicações para senhorios e arrendatários

• O senhorio pode atualizar a renda anualmente, salvo estipulação em contrário no contrato.
• A atualização requer notificação escrita ao inquilino, devendo constar:
  • o valor anterior da renda;
  • o coeficiente aplicado (1,0224);
  • o novo valor da renda.
• A comunicação deve ser feita com uma antecedência mínima de 30 dias antes da data em que a nova renda entra em vigor.

 💡 Exemplo prático

Se a renda atual for 800 €, a partir da data de renovação em 2026 poderá ser atualizada para:

800 € × 1,0224 = 817,92 €

Isto representa um aumento mensal de 17,92 €.

 
ℹ️ Fonte oficial

Para consulta integral, o texto completo encontra-se disponível no
👉 Diário da República — Aviso n.º 23174/2025/2

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